Termos de Uso — MeuOFX

Última atualização: 10/05/2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o site MeuOFX ("Plataforma"), você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, você deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.

O uso da Plataforma na modalidade sem cadastro implica aceitação automática destes Termos. Ao criar uma conta, o usuário confirma expressamente sua concordância no momento do cadastro.

2. Descrição do Serviço

O MeuOFX é uma plataforma online que permite a conversão de extratos bancários em formato PDF para os formatos OFX, Excel (.xlsx) e CSV. O serviço é destinado a pessoas físicas, contadores, escritórios de contabilidade e demais profissionais que necessitem converter extratos para uso pessoal ou profissional.

O processo de conversão consiste em:

1. O usuário realiza o upload de um arquivo PDF contendo o extrato bancário.
2. A Plataforma processa o arquivo e extrai as informações financeiras nele contidas.
3. O usuário recebe o arquivo convertido no formato escolhido (OFX, Excel ou CSV) para download.

3. Modalidades de Uso e Planos

A Plataforma oferece as seguintes modalidades de acesso:

1. Uso gratuito sem cadastro: permite a conversão de extratos com limites reduzidos de uso, sem necessidade de criação de conta.
2. Uso gratuito com cadastro: mediante criação de conta, o usuário obtém limites ampliados de conversão.
3. Planos pagos: oferecem limites superiores e/ou funcionalidades adicionais, conforme descrito na página de planos vigente no momento da contratação.

O MeuOFX reserva-se o direito de alterar as condições, limites e preços dos planos a qualquer momento, mediante aviso prévio aos usuários cadastrados. Alterações não afetam períodos de assinatura já pagos.

4. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar a Plataforma com conta cadastrada, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta.

O usuário compromete-se a notificar o MeuOFX imediatamente em caso de uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

O MeuOFX poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, que apresentem atividade suspeita ou que permaneçam inativas por período prolongado.

5. Privacidade e Tratamento de Dados

5.1. Dados dos Extratos Bancários

O MeuOFX não armazena os arquivos enviados pelo usuário nem os dados financeiros neles contidos. Os arquivos PDF enviados para conversão são processados em tempo real e descartados automaticamente após a conclusão do processo de conversão e o download do arquivo resultante.

Exceção: caso o usuário, de forma voluntária e explícita, opte por enviar arquivos à equipe do MeuOFX para fins de suporte técnico (por exemplo, para solucionar erros de conversão), esses arquivos poderão ser temporariamente armazenados exclusivamente para a finalidade de diagnóstico e resolução do problema reportado, sendo eliminados após a conclusão do atendimento.

5.2. Dados Pessoais

Os dados pessoais fornecidos no cadastro (como nome e e-mail) são tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e conforme detalhado na Política de Privacidade da Plataforma.

5.3. Dados de Navegação

A Plataforma poderá coletar dados de navegação (como endereço IP, tipo de navegador e páginas acessadas) para fins de segurança, melhoria do serviço e análise estatística.

6. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o usuário declara e se compromete a:

1. Utilizar o serviço somente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira vigente.
2. Enviar para conversão apenas extratos bancários de sua titularidade ou para os quais possua autorização legítima de acesso.
3. Não utilizar a Plataforma para processar documentos obtidos de forma ilícita, fraudulenta ou sem autorização.
4. Não realizar tentativas de acesso não autorizado ao sistema, servidores ou banco de dados da Plataforma.
5. Não utilizar mecanismos automatizados (bots, scrapers, scripts) para acessar a Plataforma de forma abusiva ou que exceda os limites do plano contratado.
6. Verificar a precisão dos dados convertidos antes de utilizá-los para qualquer finalidade fiscal, contábil ou financeira.

7. Limitação de Responsabilidade

O MeuOFX emprega seus melhores esforços para garantir a precisão das conversões realizadas. No entanto, devido à grande variedade de formatos de extratos bancários em PDF existentes no mercado, o MeuOFX não garante que a conversão será 100% precisa em todos os casos.

O MeuOFX não se responsabiliza por:

1. Erros, omissões ou inconsistências nos dados resultantes da conversão, incluindo valores, datas ou descrições de transações.
2. Prejuízos diretos ou indiretos decorrentes do uso dos arquivos convertidos sem a devida verificação por parte do usuário.
3. Danos causados pelo envio de arquivos corrompidos, protegidos por senha, ilegíveis ou em formatos não suportados.
4. Indisponibilidade temporária da Plataforma por motivos de manutenção, falha técnica, caso fortuito ou força maior.
5. Decisões fiscais, contábeis ou financeiras tomadas com base nos dados convertidos.

O usuário reconhece que é sua responsabilidade exclusiva verificar e validar os dados convertidos antes de utilizá-los.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, sem limitação, textos, logotipos, design, código-fonte, algoritmos e interface — é de propriedade exclusiva do MeuOFX ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, modificação, distribuição ou utilização de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito do MeuOFX.

9. Pagamentos e Reembolsos

Os planos pagos são cobrados conforme as condições vigentes no momento da contratação. O processamento dos pagamentos é realizado por meio de plataformas de pagamento terceirizadas, estando sujeito aos termos e condições dessas plataformas.

Eventuais solicitações de reembolso serão analisadas caso a caso, podendo ser concedidas em situações de falha comprovada do serviço que impossibilite a utilização pelo período contratado. Reembolsos não serão concedidos por mera insatisfação com os resultados de conversão, dado que a Plataforma oferece modalidade gratuita para teste prévio do serviço.

10. Disponibilidade do Serviço

O MeuOFX se compromete a manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. A Plataforma poderá ser temporariamente suspensa para manutenção, atualizações ou em caso de eventos fora do controle do MeuOFX.

11. Alterações nos Termos de Uso

O MeuOFX reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação na Plataforma. Usuários cadastrados serão notificados sobre alterações relevantes por e-mail ou por aviso na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Rescisão

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento por meio das configurações da Plataforma ou mediante solicitação à equipe de suporte.

O MeuOFX poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário, a seu exclusivo critério, em caso de violação destes Termos, uso abusivo da Plataforma ou conduta que possa causar danos ao serviço ou a terceiros.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail: [email protected].

Ao utilizar o MeuOFX, você confirma que leu e compreendeu estes Termos de Uso e concorda em cumpri-los integralmente.